Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
- Normas que regulen el órgano de justicia constitucional, competencias y procedimientos:
Constituição da República; leis federais nº 9.868, de 10.11.1999; 9.882, de 03.12.1999; 8.038, de 28.05.1990; 5.869, de 11.01.1973; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Leis federais nº 1.533, de 31.12.51; 4.348, de 26.06.1964; 9.507, de 12.11.1997; 6.815, de 19.08.1980; decreto-lei n. 3.689, de 03.10.1941.