Constituição da Republica Portuguesa de 1976, na redacção dada pela Lei Constitucional nº 1/2005, Sétima Revisão Constitucional.
- Normas que regulen el órgano de justicia constitucional, competencias y procedimientos.
Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, sucessivamente alterada pelas Leis n.º 143/85 de 26 de Novembro, n.º 85/89 de 7 de Setembro, n.º 88/95 de 1 de Setembro e n.º 13-A/98 de 26 de Fevereiro).
Decreto-Lei nº 545/99, de 14 de Dezembro: Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional