Estatutos


 
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A Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, no seguimento das reuniões celebradas em Lisboa (1995), Madrid (1998) e Antígua (1999) e em cumprimento da Declaração da Conferência de Sevilha de 21 de Outubro de 2005, aprova os seguintes Estatutos:

PREÂMBULO

As reuniões dos Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais Iberoamericanos permitiram verifi car e assim o reconheceu a Declaração de Sevilha, que apesar da diversidade de sistemas e modelos de controlo da constitucionalidade e de protecção dos direitos e liberdades fundamentais, os países participantes formam uma autêntica Comunidade de Justiça Constitucional.

A Conferência decidiu dar continuidade às suas reuniões e institucionalizar este foro de colaboração entre os órgãos jurisdicionais supremos com competência em matéria constitucional dos países iberoamericanos com o propósito de reforçar a concertação e os laços de cooperação.

Tal concertação e cooperação, bem como o diálogo entre as diversas instituições de justiça constitucional têm como objectivo último não só a melhoria e aperfeiçoamento dos tribunais, cortes e salas constitucionais como também contribuir para a reafi rmação e consolidação dos princípios e valores básicos do Estado de Direito, para o correcto funcionamento institucional dos vários poderes e para uma maior efi cácia e garantia dos direitos e liberdades da pessoa.

INSTITUCIONALIZAÇÃO

Artígo 1. Institucionaliza-se a Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional fundada no diálogo, na colaboração e na cooperação para reforçar os nossos sistemas constitucionais consolidando os postulados comuns e o aperfeiçoamento dos nossos sistemas com o fi m último de dar resposta às crescentes exigências dos nossos cidadãos no âmbito da justiça constitucional.

OBJECTIVOS

Artígo 2. A Conferência declara como objectivos:

  • Preservar e potenciar a independência e a imparcialidade dos Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais, bem como dos seus membros.
  • Favorecer uma relação estreita, contínua e fl uida entre os órgãos de justiça constitucional dos países iberoamericanos.
  • Fomentar o intercâmbio de informação e a cooperação para consolidar a Comunidade Iberoamericana de Justiça Constitucional.
  • Promover a criação de redes para a gestão do conhecimento e intercâmbio de experiências.
  • Impulsionar programas de formação.
  • Apoiar o desenvolvimento de políticas que tendam a facilitar o acesso à justiça constitucional.
  • Promover a realização e a publicação de estudos com interesse para os sistemas de justiça constitucional iberoamericanos.
  • Estabelecer mecanismos de coordenação com a SEGIB (Secretaria Geral Iberoamericana) da Conferência Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo, assim como com outras conferências e instituições cujo ámbito geográfi co ou de actuação coincidam com os da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional.
  • Os que lhe sejam assinalados nas Declarações Finais de cada reunião da Conferência.

MEMBROS

Artígo 3. A Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional acolhe como membros de origem e de pleno direito os Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais que assinaram a Declaração de Sevilha ou foram admitidos posteriormente, a saber:

  • Tribunal Constitucional de Andorra
  • Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina
  • Tribunal Constitucional da Bolívia
  • Supremo Tribunal Federal do Brasil
  • Corte Constitucional da Colômbia
  • Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica
  • Tribunal Constitucional do Chile
  • Tribunal Constitucional do Equador
  • Corte Suprema de Justiça de El Salvador
  • Tribunal Constitucional de Espanha
  • Corte de Constitucionalidade da Guatemala
  • Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça das Honduras
  • Suprema Corte de Justiça da Nação do México
  • Corte Suprema de Justiça da Nicarágua
  • Corte Suprema de Justiça do Panamá
  • Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça do Paraguai
  • Tribunal Constitucional do Perú
  • Tribunal Constitucional de Portugal
  • Tribunal Supremo de Porto Rico
  • Suprema Corte de Justiça da República Dominicana
  • Suprema Corte de Justiça do Uruguai
  • Sala Constitucional do Tribunal Supremo da Venezuela

ESTATUTO DOS MEMBROS

Artígo 4. A admissão de novos membros, que devem pertencer necesariamente a Estados membros da Comunidade Iberoamericana de Justiça Constitucional, será aprovada pela Conferência.

Artígo 5. A representação na Conferência de cada um dos membros compete ao Presidente do Tribunal, Corte ou Sala Constitucional respectivo ou, sendo caso disso, aquele em quem por ele foi delegada, de acordo com as respectivas normas internas.

Artígo 6. As delegações participantes nas diversas reuniões ou actividades da Conferência poderão integrar, para além dos respectivos Presidentes ou substitutos, outros Magistrados, bem como outros colaboradores dos respectivos membros, sempre que não se exceda o número assinalado na convocatória.

Artígo 7. As delegações serão iguais em direitos e em deveres.

Artígo 8. A Secretaria Permanente, ou a Secretaria Pro Tempore, de acordó com a Secretaria Permanente, podem convocar Observadores e convidados especiais, cuja intervenção na reunião ou actividade da conferência terá como objectivo enriquecer o seu conteúdo.

Artígo 9. Por acordo da Conferência poderão ser membros associados, com direito a palavra, os Tribunais e Cortes internacionais e supranacionais que desenvolvam a sua jurisdição num âmbito geográfi co total ou parcialmente coincidente com o da Comunidade Iberoamericana de Nações.

ÓRGÃOS

A CONFERÊNCIA IBEROAMERICANA DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

Artígo 10. A Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional (daqui em diante abreviadamente designada por Conferência), constitui-se com a presença dos seus membros segundo o estabelecido no artigo 3º dos presentes Estatutos. Pertencem à Conferência os Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais que assinaram a Declaração de Sevilha e os membros que foram posteriormente admitidos.

Artígo 11. A Conferência é o órgão máximo de decisão, devendo velar pelo cumprimento dos objectivos estabelecidos.

Artígo 12. A Conferência adoptará as decisões por consenso de todos os membros presentes na reunião ou actividade em que as mesmas sejam adoptadas. Na falta de consenso, decide-se por votação, mediante maioria absoluta dos membros presentes, correspondendo um voto a cada um deles.

Artígo 13. Compete à Conferência:

  • Emitir declarações e aprovar projectos incluídos na agenda de cada reunião ou que nela se integrem.
  • Decidir sobre a sede e o tema da reunião seguinte.
  • Decidir sobre a sede da Secretaria Permanente, de acordo com as normas dos presentes Estatutos.
  • Modificar as normas dos Estatutos.
A SECRETARIA PERMANENTE

Artígo 14. É criada a Secretaria Permanente da Conferência, como órgão de apoio institucional técnico e administrativo da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional e com sede no Tribunal, Corte ou Sala Constitucional de que seja nacional o Secretário Permanente.

Artígo 15. Compete à Conferência nomear o Secretário Permanente, que deve ser um Magistrado de algum dos órgãos de justiça constitucional que fazem parte da Conferência. O seu mandato é de quatro anos, reelegível.

Artígo 16. Competem à Secretaria Permanente as seguintes funções:

  • Velar pela regular celebração das reuniões da Conferência que tenham sido previamente acordadas.
  • Impulsionar a execução dos acordos e decisões adoptados pela Conferência e acompanhar o cumprimento de tais acordos e decisões.
  • Realizar as diligências necessárias para, em caso disso, obter fi nanciamento complementar para as actividades e reuniões da Conferência.
  • Apoiar a Secretaria Pro Tempore na organização da respectiva reunião da Conferência.
  • Manter um arquivo da documentação e correspondência.
  • Criar e manter uma página web da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional que facilite a informação disponível sobre as principais actividades. Poderão criar-se áreas restritas de trabalho.
  • Estabelecer os mecanismos de coordenação pertinentes com a SEGIB (Secretaria Geral Iberoamericana), bem como com outras conferências cujo âmbito geográfi co ou de conteúdo coincidam com os da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional.
  • Prestar informação sobre a gestão em cada Conferência.
  • Outras funções e competências que lhe sejam atribuídas pela Conferência.
A SECRETARIA PRO TEMPORE

Artígo 17. A Secretaria Pro Tempore é um órgão técnico que o Tribunal, Corte ou Sala Constitucional que acolhe a reunião da Conferência designa para efeito da sua organização e realização.

Artígo 18. A Secretaria Pro Tempore, em colaboração estreita com a Secretaria Permanente, é responsável pela organização da reunião da Conferência e assume as seguintes funções:

  • Estabelecer o programa e a metodologia da reunião da Conferência que lhe compete organizar.
  • Fixar as datas concretas e o lugar da reunião.
  • Elaborar e distribuir entre os membros a documentação considerada conveniente para a reunião da Conferência ou a que lhe tenha sido remetida para tal efeito pelos membros ou pela Secretaria Permanente.
  • Assegurar os aspectos logísticos, técnicos e organizativos da reunião da Conferência.

Artígo 19. A Secretaria Pro Tempore cessará as suas funções fi nalizada a reunião da Conferência cuja organização lhe competiu, sendo substituída pela do membro organizador da reunião seguinte. Ao cessar as suas funções, a Secretaria Pro Tempore remeterá à secretaria Permanente a documentação relevante e um relatório fi nal (de encerramento).

A LIGAÇÃO NACIONAL

Artígo 20. Em ordem a facilitar a coordenação da actividade da Secretaria Permanente e da Secretaria Pro Tempore cada um dos Tribunais, Cortes ou Salas Constitucionais, de acordo com as respectivas normas internas, designará um elemento de ligação nacional, que será o destinatário das comunicações e o responsável pelas correspondentes respostas em tempo e de forma oportuna.

DECLARAÇÕES DA CONFERÊNCIA

Artígo 21. A Conferência poderá adoptar decisões que se concretizam em Declarações. Estas declarações são aprovadas por consenso e aclamação, a menos que se solicite uma votação, caso em que só produzem efeitos entre os países votantes. As abstenções de algum ou de alguns membros não impede a efi cácia das Declarações para os que as votaram, sem prejuízo da possibilidade de adesão posterior.

Artígo 22. A Secretaria Permanente promoverá a adesão a decisões e a Declarações adoptadas pelos membros ausentes da Conferência.

Artígo 23. A Secretaria Permanente garantirá a publicidade e difusão das Declarações e respectivos anexos, havendo-os.

REUNIÕES E ACTIVIDADES DA CONFERÊNCIA

Artígo 24. A Conferência celebra reuniões ordinárias com a periodicidade de pelo menos dois anos e no país designado na reunião da Conferência precedente.

Artígo 25. O Secretário Permanente solicitará aos membros os relatórios e a documentação relevantes para a preparação e necessários para a reunião da Conferência.

Artígo 26. No caso de o Secretário Permanente o considerar necessário, e sob proposta da Secretaria Pro Tempore, poderão ser convocadas reuniões preparatórias.

Artígo 27. O Secretário Permanente poderá organizar ainda actividades complementares, especialmente de formação, de acordo com as directrizes da Conferência, com o objecto de fortalecer a rede iberoamericana de justiça constitucional. Para a realização destas actividades poderá contar com apoio fi nanceiro externo.

LÍNGUAS

Artígo 28. As línguas ofi ciais e de trabalho da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional são o castelhano e o português.

Artígo 29. A Secretaria Permanente dará publicidade às Declarações fi nais em ambas as línguas.

FINANCIAMENTO

Artígo 30. O membro em cujo território se celebre uma reunião da Conferência assume os encargos da organização da reunião e dos eventuais encontros preparatórios, com excepção das deslocações das delegações, sem prejuízo da possibilidade de fi nanciamento externo complementar.

Artígo 31. O fi nanciamento da Secretaria Permanente compete ao Tribunal, Corte ou Sala Constitucional sede daquela Secretaria.

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Artígo 32. Os presentes Estatutos podem ser alterados pela Conferência. Os membros podem propor emendas que terão de ser apresentadas por escrito à Secretaria Permanente, que por sua vez as remeterá à Secretaria Pro Tempore para inclusão na ordem do dia.

Assinados em Santiago do Chile, a 28 de Outubro de 2006

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